Radar VLF n. 92 - 02/07 a 09/07/2021 - 09/07/2021
Notícias que circularam entre os dias 2 e 9 de julho de 2021
Publicada Medida Provisória que institui o Programa de Estímulo ao Crédito
Foi publicada, em 6 de julho, a Medida Provisória n. 1.057/2021 (“MP 1.057”) que institui o Programa de Estímulo ao Crédito (“PEC”). A medida tem como objetivo facilitar o acesso a crédito para os microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas e produtores rurais. As operações de crédito tuteladas pelo PEC podem ser contratadas até 31 de dezembro de 2021. A MP 1.057 entrou em vigor na data de sua publicação.
Acesse a Medida Provisória n. 1.057/2021 aqui.
Publicada Portaria de convocação do CARF para analisar novas propostas de súmulas
Foi publicada, em 5 de julho, a Portaria n. 7.974/2021 (“Portaria”) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Esta elenca novos enunciados de súmulas para, se aprovados, serem aplicados no âmbito dos processos administrativos que tramitam no CARF. A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Acesse a Portaria aqui.
Publicada Portaria que regulamenta a transação tributária para o setor de eventos
Foi publicada, em 5 de julho, a Portaria n. 7.917/2021 (“Portaria”) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”). O normativo regulamenta as condições para a transação tributária relativa ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Confira a Portaria clicando aqui.
Publicado Parecer com esclarecimentos sobre Transação no Contencioso Tributário
Foi publicado, em 8 de julho, o Parecer n. 10.177/2021 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”). A medida visa a esclarecer questionamentos interpretativos ligados ao Edital de Transação no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica.
Para ler o Parecer n. 10.177/2021, clique aqui.
