Radar VLF n. 95 - 23/07 a 30/07/2021 - 30/07/2021
Notícias que circularam entre os dias 23 e 30 de julho de 2021
Sanções administrativas previstas na LGPD poderão ser aplicadas a partir de 1º de agosto
Estarão em vigor, a partir de 1º de agosto, os artigos 52, 53 e 54 da Lei n. 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” ou “LGPD”), que dispõem sobre as sanções que poderão ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) no âmbito de sua função fiscalizatória. As sanções incluem multas, advertências e bloqueio ou eliminação de dados pessoais.
Para acessar a LGPD, clique aqui.
Decreto define regras para concessão de incentivos fiscais do Programa Nacional de Apoio à Cultura
Em 27 de julho, foi publicado o Decreto n. 10.755/2021, que regulamenta, dentre outras questões, a concessão de incentivos fiscais no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Cultura para pessoas físicas e jurídicas. O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
Acesse o Decreto aqui.
CARF publica decisão que rejeita a denúncia espontânea efetivada através de compensação
Em 23 de julho, a Primeira Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) publicou decisão em que considerou não ser possível a utilização do instituto da denúncia espontânea para débitos quitados mediante compensações tributárias. No processo em questão, n. 10680.720586/2012-16, a decisão foi tomada por voto de qualidade.
O acórdão pode ser consultado neste link.
