Radar VLF n. 96 - 30/07 a 06/08/2021 - 06/08/2021
Notícias que circularam entre os dias 30 de julho e 6 de agosto de 2021
Senado aprova Programa Especial de Regularização Tributária
Em 5 de agosto, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei n. 4728/2020 (“PL”), que reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”). O texto segue para a Câmara dos Deputados para revisão.
Acesse o PL clicando aqui.
Receita Federal divulga prazos e regras para a entrega da Declaração de ITR de 2021
Em 3 de agosto, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa n. 2.040/2021 (“IN”), que dispõe sobre a entrega da Declaração do ITR para o ano-calendário de 2021. O prazo para a entrega inicia em 16 de agosto e termina em 30 de setembro de 2021.
Para conferir as disposições da IN, clique aqui.
