Radar VLF n. 97 - 06/08 a 13/08/2021 - 13/08/2021
Notícias que circularam entre os dias 6 e 13 de agosto de 2021
Publicado Decreto que dispõe sobre o Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP)
Foi publicado, em 10 de agosto, o Decreto n. 10.764/2021 (“Decreto”), que regulamenta a nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021) no que se refere ao Portal Nacional de Compras Públicas (“PNCP”). A medida dispõe sobre o Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, que é o órgão competente para gerir o PNCP. O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
Acesse o Decreto aqui.
Decreto reduz percentuais de alíquota de IPI para consoles e jogos eletrônicos
Ontem, dia 12 de agosto, foi publicado o Decreto n. 10.765/2021, que reduz os percentuais de alíquota de IPI para consoles e máquinas de jogos de vídeo, suas partes e acessórios. A medida entra em vigor na data de sua publicação.
Para conferir o Decreto n. 10.765/2021, clique aqui.
STF julga inconstitucional Decreto Estadual que previa substituição tributária para setor elétrico
Foi publicada, em 10 de agosto, a ata de julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6144 e 6624. Por intermédio destas, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a instituição da substituição tributária de ICMS por meio do Decreto Amazonense. A Corte modulou os efeitos da decisão, para valer a partir de 2022.
Para mais informações, acesse este link.
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprova vinte e seis novas súmulas
Em sessão virtual realizada em 6 de agosto, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovou 26 novas súmulas em matéria tributária e fiscal. Os enunciados entram em vigor a partir da publicação da ata de julgamento no Diário Oficial da União.
Leia a notícia aqui.
