Radar VLF n. 99 - 20/08 a 27/08/2021 - 27/08/2021
Notícias que circularam entre os dias 20 e 27 de agosto de 2021
Sancionada a Lei nº 14.195/2021 voltada à facilitação para abertura de empresas
Foi sancionada, em 26 de agosto, a Lei nº 14.195/2021 (“Lei”), oriunda da conversão da Medida Provisória nº 1.040/2021, publicada e vigente desde 30 de março deste ano. A nova Lei dispõe, dentre outros assuntos, sobre a simplificação dos processos para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários e a facilitação do comércio exterior. Com a medida, são alterados dispositivos do Código Civil, da Lei das S.A. e de outras legislações.
Acesse a Lei clicando aqui.
Publicado Decreto que institui sistema de crédito facilitado para microempresas e empresas de pequeno porte
Foi publicado, em 26 de agosto, o Decreto nº 10.780/2021 (“Decreto”), que institui o Sistema Nacional de Garantia de Crédito. A medida tem como objetivo facilitar o acesso ao crédito e aos demais serviços oferecidos pelas instituições financeiras às microempresas e empresas de pequeno porte. O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
O Decreto pode ser acessado neste link.
CVM edita Resolução que atualiza normas sobre fatos relevantes
Em 23 de agosto, foi editada a Resolução nº 44 (“Resolução”) da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), que dispõe sobre a divulgação de informações sobre ato ou fato relevante, a negociação de valores mobiliários na pendência de ato ou fato relevante não divulgado e a divulgação de informações sobre a negociação de valores mobiliários, assim como revoga as Instruções nº 358, nº 369 e nº 449 da autarquia.
Para saber mais, clique aqui e, para acessar a Resolução, clique aqui.
PGFN publica Edital de parcelamento de dívidas de FGTS
Em 25 de agosto, foi publicado o Edital nº 3/2021 (“Edital”) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”), que divulga as propostas de negociação para débitos de contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (“FGTS”) inscritos em dívida ativa. As propostas são elegíveis para débitos que não ultrapassem R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Confira o Edital neste link.
Prorrogado o prazo de adesão ao REFIS pelo Governo de Minas Gerais
Em 23 de agosto, foi publicado o Decreto nº 48.262/2021 (“Decreto”), que estendeu para 23 de setembro o prazo de adesão ao programa de parcelamento de débitos de ICMS. As demais disposições sobre o programa de parcelamento, previstas no Decreto nº 48.195/2021, permanecem inalteradas.
Acesse o Decreto aqui.
